Esta página estabelece os termos e condições para a utilização da plataforma https://doinn.co, Doinn S.A. ("Doinn" ou "nós") com sede na Rua Tenente Valadim, n.º 17, 2º F, 2560-275 Torres Vedras, Portugal e NIF: 513533354.
Para os efeitos de aplicação deste documento os "Usuários" são pessoas singulares e colectivas que se registaram na plataforma e cuja inscrição foi confirmada pela Doinn.
Ao aceder, navegar e usar a nossa plataforma, o Usuário reconhece que leu e concorda com estes Termos e Condições, incluindo a Declaração de Privacidade.
A Doinn reserva-se no direito de alterar estes Termos e Condições unilateralmente sempre que haja necessidade disso por motivos legais ou económicos. As alterações aos presentes Termos e Condições serão notificadas aos utilizadores com a antecedência mínima de 30 dias.
Qualquer alteração destes Termos e Condições não afecta os produtos ou promoções acordados ou encomendados antes de tal modificação.
Para os efeitos deste documento são designados por "Fornecedores" os prestadores de serviços disponibilizados através da plataforma. Os Fornecedores têm uma relação jurídica com o Usuário que contrata um serviço através da plataforma, assumindo todas as obrigações e garantias do serviço.
Registo, contratualização com o Usuário, declarações contratuais
O acordo de mediação entre a Doinn e o Usuário é celebrado através do registo do Usuário na plataforma Doinn, seguido do envio de um e-mail de confirmação pela Doinn para o Usuário.
O registo do Usuário é necessário para o uso da plataforma Doinn, sendo gratuito e exigindo uma aceitação prévia destes Termos e Condições Gerais e dos Termo e Condições Específicas aplicáveis ao Utilizador. A formalização do acordo com o usuário e a Doinn requer um e-mail de confirmação enviado por esta ao primeiro.
O registo é passível de ser efetuado em nome de pessoas físicas e colectivas. O registo em nome de pessoa colectiva (e. g. sociedades comerciais, associações ou fundações) deve ser efectuado por uma pessoa singular com poderes para tal.
O Usuário deverá fornecer e manter actualizados os dados necessários para registo na plataforma Doinn de forma completa e correcta, nomeadamente, através do registo do seu nome completo, de um endereço de e-mail válido, do nome da empresa e do nome do representante autorizado (se aplicável).
Ao aceitar os Termos e Condições, o Usuário também concorda em receber newsletters da Doinn e outras informações semelhantes por e-mail. O Usuário pode revogar este seu consentimento a qualquer momento e sem nenhum custo associado.
Obrigações dos Usuários, relativas à conta de Usuário e à integridade do sistema
O Usuário é o único responsável pelas compras efetuadas na plataforma através da sua conta na plataforma.
A conta de Usuário destina-se à própria e exclusiva utilização do mesmo, devendo manter a sua senha em segredo.
O Usuário é responsável perante a Doinn por todas as acções realizadas através da sua respectiva conta.
No caso de tomar conhecimento que um terceiro tem acesso aos seus dados ou à sua à sua conta, deverá o Usuário notificar imediatamente a Doinn desse facto, de modo a que esta adopte as medidas necessárias para o esclarecimento da situação e por forma a evitar danos emergentes dessa situação, designadamente, através da suspensão por tempo indeterminado da conta de Usuário ou mesmo do seu encerramento.
O Usuário aceita efectuar o pagamento à posteriori de horas extra, se o apartamento se encontrar em situação de anormal sujeira, se a equipa de limpeza tiver de esperar pela saída dos seus hóspedes, ou se os hóspedes chegarem mais de uma hora após a hora marcada para o serviço de check-in/out. O Fornecedor deverá informar o usuário através da plataforma Doinn da ocorrência destas situações com a maior brevidade possível, que em qualquer caso poderá exceder as 12 H seguintes à ocorrência das mesmas.
O usuário compromete-se a adaptar os seus sistemas e programas para o uso da plataforma Doinn, proporcionando segurança e integridade para o bom funcionamento de plataforma Doinn.
Os Usuários comprometem-se a disponibilizar nos apartamentos o seguinte material em bom estado de preservação, adequado e pronto para utilização por parte das equipas dos Fornecedores:
1. Balde e esfregona
2. Detergente de lavar a loiça
3. Aspirador
4. Detergente sem cloro
5. Sacos do lixo
Os usuários comprometem-se desde já a não celebrar directamente, ou através de qualquer outra entidade ou plataforma (que não a Doinn ou pertencente a esta) com Fornecedores da Doinn quaisquer contratos, pela forma escrita ou verbal, que tenham por objecto a prestação dos mesmos serviços disponibilizados por ou através da Doinn ou da sua plataforma.
O Usuário tem conhecimento de que é o Fornecedor o responsável exclusivo pelas chaves do apartamento, mesmo que estas tenham sido entregues a algum colaborador da Doinn. Compete exclusivamente ao Fornecedor compensar o usuário por eventuais danos emergentes da perda ou extravio das chaves.
O arquivo de qualquer tipo de informação, enviada ou publicada pela Doinn necessária para efeitos legais é da exclusiva responsabilidade do usuário.
O utilizador de roupa de aluguer concorda em solicitar pelo menos um serviço de lavandaria por mês (por cada conjunto de roupa alugada) de modo a que se possa assegurar a substituição e manutenção adequada da mesma roupa. O utilizador concorda em reembolsar a Doinn em caso de perda ou deterioração de cada item de roupa (aos valores em vigor no momento que seja observada a perda ou deterioração), caso seja verificado uso ou deterioração considerada pela Doinn como anormal.
A Doinn reserva-se no direito de suspender ou excluir qualquer Usuário na sequência da violação destes Termos e Condições, do incumprimento de uma disposição legal ou na sequência de quaisquer outros factos que possam por em causa a continuidade da relação contratual.
A Doinn reserva-se no direito de, a qualquer momento, fazer valer os seus direitos, interesses e pretensões, por via da utilização dos adequados mecanismos legais.
Funções da Doinn e do fornecedor
A plataforma Doinn é um mediador de Fornecedores online em que os usuários podem adquirir serviços a partir dos Fornecedores registados. A Doinn facilita este processo através do apoio ao cliente, dos pagamentos online e da emissão de facturas, mas não é parte nos contratos de prestação de serviços por si promovidos ou intermediados.
O Fornecedor é responsável por assegurar a prestação de serviços acordados quando solicitado pelo usuário, em conformidade com os padrões de qualidade exigidos pela Doinn.
No ato do registo do Fornecedor, a Doinn solicita a Certidão permanente (ou equivalente), a declaração de não divida à Segurança Social (ou equivalente) e a declaração de não divida da Autoridade Tributária para a sua aprovação (ou equivalente).
A Doinn não interfere na aceitação ou rejeição de um serviço, cabendo esta decisão exclusivamente ao Fornecedor.
Os serviços são exclusivamente realizados por Fornecedores registados. A Doinn não é parte nos contratos de prestação de serviços celebrados entre os utilizadores que utilizam o seu site.
A Doinn serve de mediador para garantir que o serviço de limpeza é fornecido nas condições acordadas e poderá aplicar as penalizações previstas nos respectivos Termos e Condições.
O Fornecedor é o único responsável por quaisquer danos ocorridos durante a prestação de um serviço ou por qualquer atraso nos mesmos.
O dever de guardar as chaves dos apartamentos é da exclusiva responsabilidade do Fornecedor, sendo assim responsável pelos custos de substituição ou roubo associados à perda ou deterioração das mesmas.
A Doinn reserva-se no direito de suspender ou encerrar a conta de um Fornecedor se este não cumprir com a lista de tarefas, as especificações exigidas pelos usuários ou não fornecer os serviços com a qualidade exigida de acordo com os padrões de qualidade da Doinn.
Gestão de conteúdos e direitos
Os conteúdos oferecidos através e pela Doinn estão protegidos por copyright (direitos reservados). A plataforma está normalmente acessível e pode ser acedida individualmente através de um navegador web. É proibido o uso de tecnologias como crawlers ou programas semelhantes, cuja finalidade é não só indexação de conteúdo, mas também o acesso em massa, sendo também proibido guardar o conteúdo da plataforma. O disposto neste parágrafo também se aplica em especial às tecnologias que permitem a captura de imagens em uma chamada e outros serviços de terceiros.
Disponibilidade e modificação do site
A Doinn não garante que a plataforma está sempre disponível. No entanto, a Doinn compromete-se a realizar os seus melhores esforços para manter a plataforma operacional com o menor número de interrupções possíveis e compromete-se a continuar o seu desenvolvimento.
A Doinn pode restringir temporariamente a utilização da plataforma por motivos relacionados com a segurança, a integridade, os limites de capacidade, ou questões técnicas.
A responsabilidade de sites de terceiros
A página da plataforma também irá incluir links para sites mantidos por terceiros, cujos conteúdos são desconhecidos para Doinn. A Doinn só fornece acesso a sites e não é responsável pelo seu conteúdo. Os links para outros sites de terceiros só servem para facilitar a navegação. Doinn não defende os pontos de vista expressos nas ligações locais, e fica expressamente dissociado de todo o conteúdo de todos os sites aos quais está ligada na sua plataforma.
Processo de reserva, pagamento e facturação
Os pagamentos são realizados durante a realização da reserva por cartão de débito, crédito ou Paypal através da plataforma Braintree.
O usuário pode solicitar uma factura por pedido ou serviço ou uma factura mensal.
O usuário pode solicitar facturas com dados de facturação diferentes para cada um dos apartamentos que administra.
O usuário pode cancelar ou alterar a data e / ou hora do serviço na plataforma até 48 horas antes da hora originalmente marcada para o serviço. Em caso de cancelamento até 48 horas antes da hora originalmente marcada para o serviço, o usuário ficará com um crédito na plataforma, sendo que não se realizam reembolsos. Em qualquer outro caso é devido o pagamento total previamente acordado para o serviço.
Duração, rescisão
O contrato entre os utilizadores tem duração indefinida.
O usuário pode solicitar o encerramento da sua conta na plataforma ou enviando um email para support@doinn.co. support@doinn.co
Doinn tem o direito de encerrar ou suspender a conta de um utilizador, nomeadamente se:
O usuário não cumprir uma obrigação de pagamento;
O usuário indicar falsas informações de contacto na sua conta;
O usuário fornecer sistema de pagamentos falso;
Os fornecedores se recusarem a aceitar serviços do usuário;
A plataforma Doinn suspender ou terminar as suas actividades de negócios, independentemente dos motivos.
A um usuário cuja conta tenha sido suspensa ou encerrada, não é permitida a utilização de outras contas para aceder à plataforma Doinn.
Disposições Gerais:
As obrigações jurídicas decorrentes dos presentes Termos e Condições e das relações contratuais subjacentes serão regulados e interpretados de acordo com a legislação portuguesa.
Qualquer disputa que surja nestes termos e condições gerais e dos nossos serviços será submetida aos tribunais competentes da comarca de Lisboa, Portugal.
Se qualquer disposição destes termos e condições gerais for ou tornar-se inválida, inexequível ou não vinculativa, permanecerão as partes vinculadas por todas as outras disposições aqui constantes.
Todas as questões relativas aos direitos e obrigações das partes não expressamente reguladas nos presentes termos e condições, são reguladas pela legislação especial aplicável, nomeadamente, a legislação que regula a celebração de contratos à distância e a legislação de tutela da propriedade intelectual.
Disposições finais
A Doinn está autorizada a transferir para terceiros os seus direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições Gerais no todo ou em parte.
Todas as comunicações devem ser feitas através da plataforma, ou se tal ferramenta não estiver disponível, através de e-mail. O endereço de e-mail de um usuário é aquele apresentado como contacto no seu perfil de usuário.